RMS 67259 - DECISAO

RMS 67259 - DECISAO

Por ter atuado apenas como executor de determinações do Conselho Nacional de Justiça, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás é parte ilegítima passiva; assim, reconhecida a ilegitimidade, o recurso ordinário foi considerado prejudicado e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIÁS (ANOREG/GO); Autoridade Coatora (apontada Na Inicial): CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgado No STJ Recurso Prejudicado (ilegitimidade Passiva Reconhecida)
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Interinidade De Serventias Extrajudiciais, Provimento Nº 77/2018 (cnj), Extinção Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Direito Administrativo Serviço Notarial E De Registro Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Interinidade De Serventias Extrajudiciais Provimento Nº 77/2018 (cnj) Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIÁS (ANOREG/GO)

Impetrante/recorrente

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora (apontada Na Inicial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgado No STJ Recurso Prejudicado (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral por atuar como mero executor de determinação do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Provimento nº 77/2018 do CNJ
  3. 3 Competência para impugnar atos do CNJ

Ratio Decidendi

Por ter atuado apenas como executor de determinações do Conselho Nacional de Justiça, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás é parte ilegítima passiva; assim, reconhecida a ilegitimidade, o recurso ordinário foi considerado prejudicado e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Reconheço a ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.