AREsp 1995405 - DECISAO

AREsp 1995405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o tribunal de origem estabeleceu a legitimidade passiva da UNIMED-BELÉM com base no manual de intercâmbio que evidencia coobrigação entre cooperativas.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Planos De Saúde Processo Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Cobertura Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

consumidor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UNIMED-BELÉM
  2. 2 coobrigação decorrente do sistema de intercâmbio entre cooperativas médicas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o tribunal de origem estabeleceu a legitimidade passiva da UNIMED-BELÉM com base no manual de intercâmbio que evidencia coobrigação entre cooperativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial