REsp 1966268 - DECISAO

REsp 1966268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as teses recursais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e concluiu que a embargada, que apenas intermediou a venda da passagem e não cometeu falha no serviço, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos; ademais, não cabe utilização dos embargos para reexame da matéria ou para prequestionamento constitucional no STJ.

Parties
Embargante: THIAGO ARNALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ARNALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a agência de turismo que apenas intermediou a venda da passagem é parte legítima para responder por danos decorrentes do transporte aéreo
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as teses recursais sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e concluiu que a embargada, que apenas intermediou a venda da passagem e não cometeu falha no serviço, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos; ademais, não cabe utilização dos embargos para reexame da matéria ou para prequestionamento constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015