AREsp 1947442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da agravada com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: PEDRO MANOEL DA COSTA; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MANOEL DA COSTA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame probatório e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da agravada com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ