AREsp 1999356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base em perícia, atribuiu responsabilidade às rés; além disso, a matéria relativa à sucumbência recíproca não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Corré: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Danos Materiais, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral Danos Materiais Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 ausência de demonstração da responsabilidade da recorrente (ônus da prova)
  3. 3 inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base em perícia, atribuiu responsabilidade às rés; além disso, a matéria relativa à sucumbência recíproca não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se