AREsp 1993872 - DECISAO

AREsp 1993872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto a amparar as teses recursais, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento quanto ao nexo de causalidade. Em consequência, manteve-se a decisão atacada quanto ao mérito fático e foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: autora (demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Teoria Do Desvio Produtivo, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Dano Moral Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autora (demandante)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ para responder por infração autuada por terceiro (Município de Macaé)
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de multa de trânsito
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto a amparar as teses recursais, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento quanto ao nexo de causalidade. Em consequência, manteve-se a decisão atacada quanto ao mérito fático e foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Não conheço do recurso especial interposto