AREsp 1986883 - DECISAO

AREsp 1986883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e das alíneas do art. 105, III, da CF, e ausência de comando normativo apto) e por incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório referente à ilegitimidade passiva, que foi apreciado pelo Tribunal de origem mediante documentos e diligência de verificação (site e simulação de compra).

Parties
Agravante: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Autor: Ministério Público; Terceiro: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Passagem Para Idoso, Grupo Econômico E Solidariedade Entre Empresas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, II, Cpc/2015)
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Idoso Ilegitimidade Passiva Gratuidade De Passagem Para Idoso Grupo Econômico E Solidariedade Entre Empresas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Ministério Público

Autor

SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e das alíneas do art. 105, III, da CF, e ausência de comando normativo apto) e por incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório referente à ilegitimidade passiva, que foi apreciado pelo Tribunal de origem mediante documentos e diligência de verificação (site e simulação de compra).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.