AREsp 2489003 - DECISAO

AREsp 2489003 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a inexistência do fato gerador em razão da inatividade/extinção da empresa nos exercícios discutidos — e, assim, incide o óbice da Súmula 283/STF, que impede a admissão de recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Aracaju; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Capacidade Processual, Fato Gerador, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Capacidade Processual Fato Gerador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de Aracaju

Agravante

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pessoa jurídica anterior ao ajuizamento acarreta ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF
  3. 3 Se houve violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC, arguida pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a inexistência do fato gerador em razão da inatividade/extinção da empresa nos exercícios discutidos — e, assim, incide o óbice da Súmula 283/STF, que impede a admissão de recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.