EAREsp 1629887 - DECISAO

EAREsp 1629887 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (julgamento antecipado da lide por desnecessidade de prova pericial diante da documentação), reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP por efetuar descontos e administrar os recursos, e a pretensão de reforma demandaria reexame de lei local e de matéria fático‑probatória, ônus impeditivo ao conhecimento no STJ (incidência, por analogia, das súmulas do STF e da Súmula 7 do STJ); também afastou‑se a aplicação da prescrição trienal por existência de causa jurídica prévia.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorridos/autores: ALAIDE DE FREITAS SOARES e OUTROS; Corré: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Produção De Prova Pericial, Fundamentação Judicial/omissão, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Produção De Prova Pericial Fundamentação Judicial/omissão Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante/recorrente

ALAIDE DE FREITAS SOARES e OUTROS

Recorridos/autores

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 omissão quanto à apreciação de laudo pericial apresentado como prova emprestada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (julgamento antecipado da lide por desnecessidade de prova pericial diante da documentação), reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP por efetuar descontos e administrar os recursos, e a pretensão de reforma demandaria reexame de lei local e de matéria fático‑probatória, ônus impeditivo ao conhecimento no STJ (incidência, por analogia, das súmulas do STF e da Súmula 7 do STJ); também afastou‑se a aplicação da prescrição trienal por existência de causa jurídica prévia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 18% sobre o valor atualizado da condenação