AREsp 2487473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a improcedência do conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: S T B STUDENT TRAVEL BUREAU -VIAGENS E TURISMO LTDA; Distribuidora: Study and Fun; Sócia Da Study and Fun: Sra. Patrícia Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

S T B STUDENT TRAVEL BUREAU -VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente

Study and Fun

Distribuidora

Sra. Patrícia Vianna

Sócia Da Study and Fun

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da STB para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade solidária entre empresas do ramo de turismo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a improcedência do conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.