AREsp 2479311 - DECISAO

AREsp 2479311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade da União em razão do título judicial originário formado em ação civil pública transitada em julgado; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Originária Em Ação Civil Pública (beneficiários): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Execução, Reajuste Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Execução Reajuste Salarial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Originária Em Ação Civil Pública (beneficiários)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados a autarquias e fundações públicas
  2. 2 possibilidade de alegar ilegitimidade passiva na fase de execução
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade da União em razão do título judicial originário formado em ação civil pública transitada em julgado; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.