AREsp 1952208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de imputar responsabilidade a JOÃO FORTES exigiria reexame de prova e do negócio jurídico, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à restituição de valores, não houve prequestionamento pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual a matéria não pôde ser conhecida.

Parties
Autor: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO COROA; Autor: MALLY SANTOS FRACHO GUANABARINO; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Ré: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Resolutória Cumulada Com Indenização / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Restituição De Valores Pagos, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Incorporação Imobiliária Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Restituição De Valores Pagos Incidência Da Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO COROA

Autor

MALLY SANTOS FRACHO GUANABARINO

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Ré

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Resolutória Cumulada Com Indenização / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de JOÃO FORTES
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de imputar responsabilidade a JOÃO FORTES exigiria reexame de prova e do negócio jurídico, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à restituição de valores, não houve prequestionamento pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual a matéria não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.