MS 28197 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque se reconheceu a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado das Comunicações, não havendo ato concreto atribuível a ele, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties: Impetrante: FUNDACÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado das Comunicações
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: denegada
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Vinculação Ao Edital, Anulação De Certame, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Vinculação Ao Edital Anulação De Certame Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDACÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

Impetrante

Ministro de Estado das Comunicações

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado das Comunicações para figurar no polo passivo
2 ofensa ao princípio da vinculação ao edital em razão de exigências posteriores ao edital
3 anulação do certame e declaração de seleção frustrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada

Orders

DENEGO a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.