REsp 1943255 - ACORDAO

REsp 1943255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a alegada ilegitimidade passiva, concluiu pela participação da agravante na cadeia de fornecimento com fundamentação suficiente, e a suposta necessidade de reexaminar provas para alterar essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ; as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: MR 1513 Serviços eNegócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno de MR 1513 Serviços e Negócios Ltda. desprovido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Cláusula Penal, Cobrança Abusiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MR 1513 Serviços eNegócios Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante por suposta não participação na cadeia de fornecimento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a alegada ilegitimidade passiva, concluiu pela participação da agravante na cadeia de fornecimento com fundamentação suficiente, e a suposta necessidade de reexaminar provas para alterar essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ; as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão.

Court Disposition

Agravo interno de MR 1513 Serviços e Negócios Ltda. desprovido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de MR 1513 Serviços e Negócios Ltda.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.