REsp 1943255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegação de ilegitimidade passiva (logo não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária da corretora na cadeia de consumo, tornando insuficientes as razões recursais para alterar o julgado.

Parties
Agravante: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Da Corretora Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária Da Corretora Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela recorrente
  2. 2 Ilegitimidade passiva da corretora imobiliária
  3. 3 Existência de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegação de ilegitimidade passiva (logo não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária da corretora na cadeia de consumo, tornando insuficientes as razões recursais para alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.
  • Advertência sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios