REsp 1973933 - DECISAO

REsp 1973933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais impugnaram matéria fática e a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo (vínculo empregatício do executado com a prestadora de serviços) não pode ser reexaminada no STJ em virtude da Súmula 7; adicionalmente, as razões recursais não impugnaram de forma específica o acórdão quanto à aplicação do art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC/2015, em afronta às exigências de admissibilidade (observância das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o recurso restou inadmitido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LEME; Recorrido/executado: Recorrido (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Art. 1.013, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prescrição Art. 1.013, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Recorrente

Recorrido (executado)

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais impugnaram matéria fática e a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo (vínculo empregatício do executado com a prestadora de serviços) não pode ser reexaminada no STJ em virtude da Súmula 7; adicionalmente, as razões recursais não impugnaram de forma específica o acórdão quanto à aplicação do art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC/2015, em afronta às exigências de admissibilidade (observância das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o recurso restou inadmitido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.