AREsp 1958226 - DECISAO

AREsp 1958226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem (vedação do enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem demonstrou adequadamente a ilegitimidade passiva da recorrida e a ausência de prova da quitação ou vinculação das notas ao contrato alegado, razão por que manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários recursais para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDUFACT FOMENTO E CONSULTORIA MERCANTIL EIRELI; Recorrida: CARINA PATRICIA BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Notas Promissórias, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Decreto 57.663/66
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Cambiário Ilegitimidade Passiva Notas Promissórias Embargos À Execução Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INDUFACT FOMENTO E CONSULTORIA MERCANTIL EIRELI

Agravante

CARINA PATRICIA BARBOSA RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da avalista em execução de notas promissórias
  2. 2 Exigibilidade das notas promissórias e ônus da prova quanto a pagamento ou vínculo contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem (vedação do enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem demonstrou adequadamente a ilegitimidade passiva da recorrida e a ausência de prova da quitação ou vinculação das notas ao contrato alegado, razão por que manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários recursais para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 16% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.