REsp 1872742 - DECISAO

REsp 1872742 - DECISAO

O recurso especial da Eletropaulo não foi conhecido por fundamentação deficiente e porque atacar matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada ao STJ (Súmula 7). O recurso especial da Imagem foi provido porque o Tribunal de origem arbitrou honorários com base no art. 85, § 8º (equidade) de forma inadequada; aplicou-se a regra geral do art. 85, § 2º, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1746072/PR).

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA; Recorrente: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Julgamento De Recursos Especiais
Outcome
Primeiro recurso especial (ELETROPAULO) não conhecido; segundo recurso especial (IMAGEM) provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Decisão Surpresa/contraditório, Preclusão E Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Decisão Surpresa/contraditório Preclusão E Prequestionamento

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA

Recorrente

IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Julgamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 preclusão e aplicação do CPC/2015 na fase recursal (arts. 338 e 339)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
  3. 3 ilegitimidade passiva e julgamento sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial da Eletropaulo não foi conhecido por fundamentação deficiente e porque atacar matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada ao STJ (Súmula 7). O recurso especial da Imagem foi provido porque o Tribunal de origem arbitrou honorários com base no art. 85, § 8º (equidade) de forma inadequada; aplicou-se a regra geral do art. 85, § 2º, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com precedentes do STJ (REsp 1746072/PR).

Court Disposition

Primeiro recurso especial (ELETROPAULO) não conhecido; segundo recurso especial (IMAGEM) provido.

Orders

  • Recurso especial de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA não conhecido.
  • Recurso especial de IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA provido.