EREsp 1685256 - ACORDAO

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Em eventos realizados por ente público por meio de empresa contratada mediante licitação, a obrigação de recolher direitos autorais integra os encargos comerciais da execução contratual e, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1991, não pode ser transferida à Administração Pública, salvo prova cabal de ação culposa do ente (culpa in eligendo ou in vigilando); assim, não havendo tal comprovação, o Município de Manaus é ilegitimado passivamente, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito e manutenção da decisão que afastou a responsabilidade do ente público.

Parties
Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad; Agravado: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Licitação, Encargos Comerciais, Supremacia Do Interesse Público
Direito Autoral Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Licitação Encargos Comerciais Supremacia Do Interesse Público

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad

Agravante

Município de Manaus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 transferência da responsabilidade pelo pagamento de encargos comerciais à Administração Pública
  2. 2 responsabilidade pelo recolhimento de direitos autorais em eventos realizados por empresa contratada mediante licitação
  3. 3 necessidade de comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando para imputar responsabilidade ao ente público

Ratio Decidendi

Em eventos realizados por ente público por meio de empresa contratada mediante licitação, a obrigação de recolher direitos autorais integra os encargos comerciais da execução contratual e, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1991, não pode ser transferida à Administração Pública, salvo prova cabal de ação culposa do ente (culpa in eligendo ou in vigilando); assim, não havendo tal comprovação, o Município de Manaus é ilegitimado passivamente, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito e manutenção da decisão que afastou a responsabilidade do ente público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015).