REsp 1940130 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo os dispositivos invocados força normativa suficiente para desconstituir a conclusão sobre a legitimidade passiva do Estado do Ceará (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alegação de coisa julgada em favor de terceiro implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e matrícula), providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autor/agravado: Luiz Cidrão de Oliveira; Terceiro (suposto Proprietário): Edson Leôncio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Reexame Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Reexame Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Luiz Cidrão de Oliveira

Autor/agravado

Edson Leôncio de Souza

Terceiro (suposto Proprietário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade passiva do Estado do Ceará na ação de desapropriação
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada em razão do pagamento de indenização a terceiro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo os dispositivos invocados força normativa suficiente para desconstituir a conclusão sobre a legitimidade passiva do Estado do Ceará (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alegação de coisa julgada em favor de terceiro implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e matrícula), providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Ceará.