REsp 1960644 - DECISAO

REsp 1960644 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF), as matérias suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar e aplicou a teoria da asserção para reconhecer legitimidade ad causam com base nas alegações iniciais, e o reexame de questões de mérito e do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, tudo autorizando a manutenção da decisão e o consequente não provimento do recurso especial.

Parties
Requerida: Cooperativa Nova Era; Corré: Econ Construtora e Incorporadora LTDA; Corré: PROJETO IMOBILIÁRIO C7 LTDA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Asserção (in Statu Assertionis), Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Asserção (in Statu Assertionis) Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cooperativa Nova Era

Requerida

Econ Construtora e Incorporadora LTDA

Corré

PROJETO IMOBILIÁRIO C7 LTDA

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva das recorrentes (arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 12 e 14 do CDC; art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas do STF (282, 284, 356)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi oportunamente suscitada por embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF), as matérias suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar e aplicou a teoria da asserção para reconhecer legitimidade ad causam com base nas alegações iniciais, e o reexame de questões de mérito e do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, tudo autorizando a manutenção da decisão e o consequente não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se intimem-se.