AREsp 1973211 - DECISAO

AREsp 1973211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e outras questões suscitadas não restaram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.; Arrematante / Terceiro: ARC Medical Logística Ltda.; Arrendatária (alegada): ARC Logística e Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Recuperação Judicial Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

ARC Medical Logística Ltda.

Arrematante / Terceiro

ARC Logística e Alimentos Ltda.

Arrendatária (alegada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 ausência de consumo/comprovação do débito
  3. 3 sucessão empresarial e transferência de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e outras questões suscitadas não restaram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.