AREsp 1996004 - DECISAO

AREsp 1996004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: autor/apelado; Emitente Das Infrações: MUNICÍPIO DE PALMAS; Órgão Estadual Responsável Pelo Prontuário E Lançamento De Débitos: DETRAN/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Notificação Do Proprietário No Prazo De 30 Dias (art.281, Parágrafo Único, II, Ctb), Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, A E C, Cf/88), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito De Trânsito Processo Civil Ilegitimidade Passiva Notificação Do Proprietário No Prazo De 30 Dias (art.281, Parágrafo Único, Ii, Ctb) Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, Iii, a E C, Cf/88) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmulas 284 STF E 7 STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

autor/apelado

Recorrido

MUNICÍPIO DE PALMAS

Emitente Das Infrações

DETRAN/TO

Órgão Estadual Responsável Pelo Prontuário E Lançamento De Débitos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo
  2. 2 prazo e forma de notificação do proprietário previsto no art.281 do CTB
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.