AREsp 1947507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de ilegitimidade passiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: LEILA PAULA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Apólices Privadas, Incidência Do NCPC
Responsabilidade Securitária Processual Civil Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Apólices Privadas Incidência Do NCPC

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Parties

LEILA PAULA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de ilegitimidade passiva exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ