AREsp 2003195 - DECISAO

AREsp 2003195 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que está vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA; Recorrido/requerido: Sérgio Augusto Nunes Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Condição/risco Futuro, Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Condição/risco Futuro Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Sérgio Augusto Nunes Pinto

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112 e 133 do Código Civil (alegada ilegitimidade passiva)
  2. 2 Violação do art. 121 do Código Civil (alegada inexistência de obrigação de pagar em favor do recorrido)
  3. 3 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que está vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.