AREsp 2002603 - DECISAO

AREsp 2002603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, configurando o óbice imposto pela Súmula n. 211/STJ; nos termos regimentais e processuais aplicáveis, o recurso especial foi, portanto, inadmitido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada E Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada E Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PIO SODALÍCIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE CANELA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 502, 503 e 505 do CPC relativa à impossibilidade de rediscussão da legitimidade passiva por ocorrência de coisa julgada
  2. 2 legitimidade passiva dos entes públicos em ação de cobrança por conta hospitalar
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, configurando o óbice imposto pela Súmula n. 211/STJ; nos termos regimentais e processuais aplicáveis, o recurso especial foi, portanto, inadmitido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial