AREsp 2483385 - DECISAO

AREsp 2483385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se a posição do Tribunal de origem de que a empresa MC Chaves Binda - ME é parte manifestamente ilegítima, pois não integrou a negociação contratual (contrato firmado entre Construtora Imperial Ltda. e Eduardo Binda); acolher a tese da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA IMPERIAL LTDA.; Ré/recorrida: MC CHAVES BINDA - ME; Réu/corréu: EDUARDO BINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; no mérito, agravo negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Inaplicabilidade Do Direito Do Trabalho Ao Caso
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Inaplicabilidade Do Direito Do Trabalho Ao Caso

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Parties

CONSTRUTORA IMPERIAL LTDA.

Agravante

MC CHAVES BINDA - ME

Ré/recorrida

EDUARDO BINDA

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da empresa MC Chaves Binda - ME
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se a posição do Tribunal de origem de que a empresa MC Chaves Binda - ME é parte manifestamente ilegítima, pois não integrou a negociação contratual (contrato firmado entre Construtora Imperial Ltda. e Eduardo Binda); acolher a tese da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; no mérito, agravo negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Negar provimento ao agravo