AREsp 1986113 - DECISAO

AREsp 1986113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada identidade fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos indicados, além de o tribunal de origem ter verificado a participação da recorrente no quadro contratual e a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC em razão da sua participação na cadeia de consumo.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA; Vendedora/requerida: SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Adquirente/recorrida: Camila Fernanda Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA

Agravante/recorrente

SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vendedora/requerida

Camila Fernanda Antunes

Adquirente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da construtora que não figura como signatária do contrato de compra e venda
  2. 2 Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC e responsabilidade solidária de participantes da cadeia de consumo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada identidade fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos indicados, além de o tribunal de origem ter verificado a participação da recorrente no quadro contratual e a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC em razão da sua participação na cadeia de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.