AREsp 2466347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fática e de prova pericial (Súmula 7/STJ) e, quanto à suspensão por recuperação judicial, a pretensão foi considerada ilíquida, não sujeita à suspensão nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, além de existir o impedimento pelas Súmulas 283 e 284 do STF quanto a pontos não refutados.

Parties
Agravante/recorrente: EMFLOTUR Empresa Florianópolis de Transportes Coletivos Ltda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Suspensão Do Processo Por Recuperação Judicial, Ação Reivindicatória, Depósito Judicial De Área Litigiosa, Tutela Provisória/urgência, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova Pericial, Iliquidez Da Pretensão
Processual Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Ilegitimidade Passiva Suspensão Do Processo Por Recuperação Judicial Ação Reivindicatória Depósito Judicial De Área Litigiosa Tutela Provisória/urgência +4 more

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Parties

EMFLOTUR Empresa Florianópolis de Transportes Coletivos Ltda

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade passiva da agravante
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de recuperação judicial
  3. 3 necessidade de prova pericial para delimitação e avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fática e de prova pericial (Súmula 7/STJ) e, quanto à suspensão por recuperação judicial, a pretensão foi considerada ilíquida, não sujeita à suspensão nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, além de existir o impedimento pelas Súmulas 283 e 284 do STF quanto a pontos não refutados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se