AREsp 2429891 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das alegações não indicou violação de norma federal (incidindo Súmula 284/STF) e questões relativas a direito local não são cabíveis em recurso especial (Súmula 280/STF). Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, que condenou a CEDAE ao restabelecimento regular do serviço, ao ressarcimento dos gastos comprovados com carros-pipa no período indicado e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, limitando, porém, a responsabilidade da CEDAE quanto à continuidade do serviço até 01/11/2021 em razão do leilão vencido pela AEGEA.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Agravada: autora; Terceiro: AEGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Danos Morais, Tutela Antecipada, Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Serviços Públicos/saneamento Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Danos Morais Tutela Antecipada +5 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

autora

Agravada

AEGEA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em razão de leilão e transferência de prestação de serviço a terceiro (AEGEA)
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Existência e quantum de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das alegações não indicou violação de norma federal (incidindo Súmula 284/STF) e questões relativas a direito local não são cabíveis em recurso especial (Súmula 280/STF). Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, que condenou a CEDAE ao restabelecimento regular do serviço, ao ressarcimento dos gastos comprovados com carros-pipa no período indicado e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, limitando, porém, a responsabilidade da CEDAE quanto à continuidade do serviço até 01/11/2021 em razão do leilão vencido pela AEGEA.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção dos termos do acórdão recorrido, inclusive condenação da CEDAE ao restabelecimento do serviço, ao ressarcimento dos valores pagos por carros-pipa no período indicado (agosto a restabelecimento em 29/07/2021) e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, bem como a limitação da responsabilidade da...