AREsp 2483319 - DECISAO

AREsp 2483319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), além da inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença/execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Agravo De Instrumento Vs Apelação Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que acolhe parcialmente impugnação na execução (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados a autarquias/fundações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), além da inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.