REsp 1364442 - DECISAO

REsp 1364442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar aplicação da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal que autorizassem a interposição do recurso; subsidiariamente, o acórdão fundamentou que a ANP é competente para regulamentar e definir critérios de royalties (arts. 8º e 49 da Lei 9.478/1997), que a sistemática de definição de pontos de embarque e desembarque está ancorada no Decreto n. 01/1991 e na Portaria ANP 29/2001, e que o art. 21 da Lei n. 9.847/1999 não confere legitimidade passiva à União.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Ré: UNIÃO; Recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Da ANP, Royalties, Pontos De Embarque E Desembarque, Decreto N. 01/91, Portaria ANP 29/2001
Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Legitimidade Da ANP Royalties Pontos De Embarque E Desembarque Decreto N. 01/91 Portaria ANP 29/2001

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Recorrente

UNIÃO

Ré

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 competência da ANP para regular atividade da indústria do petróleo e estabelecer critérios para pagamento de royalties
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar aplicação da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal que autorizassem a interposição do recurso; subsidiariamente, o acórdão fundamentou que a ANP é competente para regulamentar e definir critérios de royalties (arts. 8º e 49 da Lei 9.478/1997), que a sistemática de definição de pontos de embarque e desembarque está ancorada no Decreto n. 01/1991 e na Portaria ANP 29/2001, e que o art. 21 da Lei n. 9.847/1999 não confere legitimidade passiva à União.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.