AREsp 2495967 - DECISAO

AREsp 2495967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque parte das alegações carecia de adequada indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade dos apelantes pelos danos e ao valor da indenização moral, bem como majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: ANSELMO FIRMINO NETO; Apelante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sentença Ultra Petita, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Sentença Ultra Petita Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Danos Materiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO FIRMINO NETO

Apelante

OUTRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 sentença ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima / culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque parte das alegações carecia de adequada indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade dos apelantes pelos danos e ao valor da indenização moral, bem como majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.