AREsp 2489669 - DECISAO

AREsp 2489669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto às pretensões de reconhecer ilegitimidade passiva, afastar a resolução contratual e excluir a indenização por danos morais; manteve-se a conclusão de que a cessão de créditos integrou a agravante na cadeia de fornecimento com responsabilidade solidária, que a alienação fiduciária não impede a resolução em face da mora da incorporadora, e que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, aplicando-se as consequências processuais necessárias, além de majorar-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (IBIPORA); Corré: PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PARQUES DO VALE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Alienação Fiduciária, Resolução Contratual, Danos Morais, Embargos De Declaração E Multa, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Alienação Fiduciária Resolução Contratual Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (IBIPORA)

Agravante

PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PARQUES DO VALE)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva decorrente de cessão parcial de créditos
  2. 2 omissão quanto à existência de pacto adjeto de alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de resolução de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto às pretensões de reconhecer ilegitimidade passiva, afastar a resolução contratual e excluir a indenização por danos morais; manteve-se a conclusão de que a cessão de créditos integrou a agravante na cadeia de fornecimento com responsabilidade solidária, que a alienação fiduciária não impede a resolução em face da mora da incorporadora, e que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, aplicando-se as consequências processuais necessárias, além de majorar-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.