AREsp 2322416 - DECISAO

AREsp 2322416 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou prova documental (CTPS) e testemunhal que demonstraram vínculo empregatício e negociação verbal sobre pagamento de percentual, conclusão que depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; também não houve prova de dano moral, e a majoração de honorários foi determinada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Elaine; Corréu: Centro de Ensino Superior de Agudos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Indenização Por Direitos Autorais
Direito Autoral Processo Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Danos Morais Indenização Por Direitos Autorais

Case Brief

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Parties

Elaine

Autora

Centro de Ensino Superior de Agudos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Centro de Ensino Superior de Agudos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de negociação verbal sobre percentual de venda e titularidade de direitos autorais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou prova documental (CTPS) e testemunhal que demonstraram vínculo empregatício e negociação verbal sobre pagamento de percentual, conclusão que depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; também não houve prova de dano moral, e a majoração de honorários foi determinada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se