AREsp 2498262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão passível de reforma; além disso, as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de que a doença renal tornasse a candidata inapta, dispensando perícia e reconhecendo a obrigação da Administração de considerar o estado do candidato no momento do exame.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Perícia Médica, Valoração Da Prova, Controle Jurisdicional, Razoabilidade Administrativa
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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal
  2. 2 ausência de previsão editalícia vedando candidatos com doença renal
  3. 3 necessidade ou não de perícia médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão passível de reforma; além disso, as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de que a doença renal tornasse a candidata inapta, dispensando perícia e reconhecendo a obrigação da Administração de considerar o estado do candidato no momento do exame.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.