REsp 2116318 - DECISAO

REsp 2116318 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque, embora o CRPS seja órgão da União e não do INSS, no caso concreto o recurso administrativo permaneceu na agência do INSS até after a data da impetração, de modo que a alegada demora era atribuível ao Gerente Executivo da agência; acolher o recurso exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoridade Coatora: Gerente Executivo da Agência da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Demora No Envio Do Recurso Ordinário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária Demora No Envio Do Recurso Ordinário Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Gerente Executivo da Agência da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social é autoridade coatora legítima
  2. 2 Se o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) integra o INSS ou outro órgão da União
  3. 3 Se a demora no encaminhamento do recurso ordinário pode ser atribuída ao gerente da agência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque, embora o CRPS seja órgão da União e não do INSS, no caso concreto o recurso administrativo permaneceu na agência do INSS até after a data da impetração, de modo que a alegada demora era atribuível ao Gerente Executivo da agência; acolher o recurso exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.