AREsp 2461512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a matéria da rejeição de ilegitimidade passiva não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC; além disso, o pedido de chamamento ao processo foi indeferido diante do parcelamento assumido pela agravante e do pagamento da primeira parcela, o que afasta a intervenção pretendida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Terceiro: Sr. Joanes B ck Küngzen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Sociedade De Fato, Confissão De Dívida, Título Executivo, Parcelamento
Direito Privado Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Sociedade De Fato +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Sr. Joanes B ck Küngzen

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento quanto à rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo para inclusão de terceiro (sociedade de fato)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a matéria da rejeição de ilegitimidade passiva não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC; além disso, o pedido de chamamento ao processo foi indeferido diante do parcelamento assumido pela agravante e do pagamento da primeira parcela, o que afasta a intervenção pretendida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.