AREsp 2506762 - DECISAO

AREsp 2506762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e por falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não se examinou a alegada violação do art. 489, VI, do CPC; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A; 1º Apelante: José Rosa Filho; Parte/devedor: Buriti Esporte Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Obrigação Pessoal Vs. Obrigação Propter Rem, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Obrigação Pessoal Vs. Obrigação Propter Rem Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

José Rosa Filho

1º Apelante

Buriti Esporte Clube

Parte/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, VI, do CPC por suposta não observância de enunciado de jurisprudência do STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel quanto à cobrança de tarifa de água e esgoto
  3. 3 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e por falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não se examinou a alegada violação do art. 489, VI, do CPC; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).