REsp 1245346 - DECISAO

REsp 1245346 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão exata da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou de forma suficiente qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão regional.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP/MG; Recorrida: Marco XX Construções; Denunciada: Fundação Clóvis Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Contrato De Empreitada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP/MG

Recorrente

Marco XX Construções

Recorrida

Fundação Clóvis Salgado

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade passiva do ente público demandado
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre dívida contratual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão exata da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou de forma suficiente qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão regional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial