REsp 2111226 - DECISAO

REsp 2111226 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente: o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição sem indicar pontos específicos ou demonstrar a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência confronta o conjunto probatório decidido pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento de matérias federais exigido pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva entre União e INSS
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de gestantes afastadas pela Lei 14.151/2021
  3. 3 enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente: o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição sem indicar pontos específicos ou demonstrar a violação dos dispositivos federais invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência confronta o conjunto probatório decidido pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento de matérias federais exigido pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.