AREsp 2490198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoracao de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DA CRUZ; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Construtora Atento; Recorrido: Onofre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Responsabilidade Solidária, Multa Art.35 §5º Lei 4.591/64, Prova Testemunhal Vs. Prova Documental, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CARLOS ALBERTO DA CRUZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Construtora Atento

Recorrido

Onofre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 Aplicação da multa do art. 35, §5º, da Lei 4.591/64
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoracao de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.