REsp 2120616 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a solução da controvérsia dependia de interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 8.394/1976) que atribui à CET a responsabilidade sobre equipamentos de trânsito, matéria de direito local cuja análise torna inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à ilegitimidade passiva do Município.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR RODRIGUES MARTINS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Municipal, Acidente De Trânsito, Semáforo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Municipal +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município de São Paulo em ação indenizatória por acidente de trânsito
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, VI, CPC
  3. 3 Aplicação da Lei Municipal nº 8.394/1976 para atribuir competência à CET

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a solução da controvérsia dependia de interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 8.394/1976) que atribui à CET a responsabilidade sobre equipamentos de trânsito, matéria de direito local cuja análise torna inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à ilegitimidade passiva do Município.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intime-se.