REsp 2093243 - DECISAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada e não padeceu das omissões alegadas; a Superintendência de Trânsito de Salvador, por ser autarquia com autonomia administrativa e financeira, é quem deve responder pelas verbas remuneratórias, afastando a legitimidade passiva do Município; as gratificações de Participação em Operações Especiais e o Adicional por Serviços Extraordinários têm fato gerador idêntico e são inacumuláveis (vedação ao bis in idem), mas quando as convocações para operações especiais ocorrem além da jornada normal deve prevalecer a remuneração por trabalho extraordinário, respeitando o mínimo constitucional de 50% a mais; diante disso, o recurso especial não...

Parties
Apelante/autor: Autor; Réu: Município de Salvador; Réu/autarquia: Superintendência de Trânsito de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final No Stj)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Autonomia Administrativa E Financeira Das Autarquias, Acúmulo De Vantagens, Gratificação Por Participação Em Operações Especiais, Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Bis in Idem, Remuneração De Trabalho Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Remuneratório Ilegitimidade Passiva Autonomia Administrativa E Financeira Das Autarquias Acúmulo De Vantagens Gratificação Por Participação Em Operações Especiais +6 more

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Parties

Autor

Apelante/autor

Município de Salvador

Réu

Superintendência de Trânsito de Salvador

Réu/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município de Salvador para figurar no polo passivo
  2. 2 Nulidade da sentença por ausência de determinação de juntada de folhas de frequência (cerceamento de defesa)
  3. 3 Possibilidade de acumulação da Gratificação pela Participação em Operações Especiais e do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada e não padeceu das omissões alegadas; a Superintendência de Trânsito de Salvador, por ser autarquia com autonomia administrativa e financeira, é quem deve responder pelas verbas remuneratórias, afastando a legitimidade passiva do Município; as gratificações de Participação em Operações Especiais e o Adicional por Serviços Extraordinários têm fato gerador idêntico e são inacumuláveis (vedação ao bis in idem), mas quando as convocações para operações especiais ocorrem além da jornada normal deve prevalecer a remuneração por trabalho extraordinário, respeitando o mínimo constitucional de 50% a mais; diante disso, o recurso especial não...

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se