MS 29971 - DECISAO

MS 29971 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que o Ministro de Estado indicado não praticou ato concreto impugnado nem emana ordem para sua prática, cabendo-lhe apenas estabelecer diretrizes gerais, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009; assim, a inicial foi indeferida e o writ extinto sem análise de mérito.

Parties
Impetrante: MARIA VITORIA OLIVEIRA DE MENEZES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Indefiro a inicial por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; mandado de segurança extinto.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Benefício Social, Bolsa Família
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Benefício Social Bolsa Família

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA OLIVEIRA DE MENEZES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito diante da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que o Ministro de Estado indicado não praticou ato concreto impugnado nem emana ordem para sua prática, cabendo-lhe apenas estabelecer diretrizes gerais, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009; assim, a inicial foi indeferida e o writ extinto sem análise de mérito.

Court Disposition

Indefiro a inicial por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; mandado de segurança extinto.

Orders

  • Indefiro a inicial por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.
  • Indevida honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009).