AREsp 2476000 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da montadora com base no Código de Defesa do Consumidor e na Teoria da Aparência, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, sem omissão que configure negativa de prestação jurisdicional e sem ensejo para reexame de provas via recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Toyota do Brasil Ltda.; Litisconsorte: DISAL Administradora de Consórcios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar (tutela De Urgência), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Liminar (tutela De Urgência) +3 more

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Parties

Toyota do Brasil Ltda.

Recorrente/agravante

DISAL Administradora de Consórcios LTDA

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da montadora em ação de consórcio
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária
  3. 3 incidência da teoria da aparência pela venda em concessionária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da montadora com base no Código de Defesa do Consumidor e na Teoria da Aparência, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, sem omissão que configure negativa de prestação jurisdicional e sem ensejo para reexame de provas via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.