AREsp 1530529 - DECISAO

AREsp 1530529 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no amplo conjunto probatório, reconheceu que o consórcio celebrou contrato com o Poder Concedente e responde solidariamente, havendo falha na prestação do serviço, nexo causal e danos indenizáveis; a análise contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Agravo Negado Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Falha Na Prestação De Serviço Público, Danos Morais Coletivos, Astreintes (multa Diária), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária De Consórcio Falha Na Prestação De Serviço Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Agravo Negado Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio por ausência de personalidade jurídica
  3. 3 existência de relação de consumo entre usuários e concessionária/consórcio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no amplo conjunto probatório, reconheceu que o consórcio celebrou contrato com o Poder Concedente e responde solidariamente, havendo falha na prestação do serviço, nexo causal e danos indenizáveis; a análise contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimações necessárias.