AREsp 2452437 - DECISAO

AREsp 2452437 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, necessidade de prova pericial, existência do título executivo e excesso de execução), que os agravantes figuram como fiadores no contrato e, portanto, são legitimados passivos, e que eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: Osmar Rodrigues Torres Junior; Agravante: Jaqueline Corrêa Tavares Torres; Agravada: PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Excesso De Execução, Título Executivo, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Excesso De Execução Título Executivo +4 more

Case Brief

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Parties

Osmar Rodrigues Torres Junior

Agravante

Jaqueline Corrêa Tavares Torres

Agravante

PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de prova pericial
  2. 2 ilegitimidade passiva dos signatários do contrato (fiadores)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, necessidade de prova pericial, existência do título executivo e excesso de execução), que os agravantes figuram como fiadores no contrato e, portanto, são legitimados passivos, e que eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem