AREsp 1681385 - DECISAO

AREsp 1681385 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a alegada ilegitimidade passiva não poderia ser resolvida em exame perfunctório por falta de prova robusta sobre as relações jurídicas entre as partes (teoria da asserção), e os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Teoria Da Asserção, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Teoria Da Asserção Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cabe exclusão de réu do polo passivo em sede de análise perfunctória
  2. 2 ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022, I, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a alegada ilegitimidade passiva não poderia ser resolvida em exame perfunctório por falta de prova robusta sobre as relações jurídicas entre as partes (teoria da asserção), e os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.