AREsp 2467390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à capitalização de juros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE RESIDENCIAL GOIAS DOIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisional De Cláusula Contratual, Consignação Em Pagamento, Compra E Venda De Imóvel, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SOCIEDADE RESIDENCIAL GOIAS DOIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegitimidade passiva em contrato de cessão/cessão fiduciária
  2. 2 legalidade da capitalização de juros
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à capitalização de juros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso